Novas regras do MEI: perdão de dívidas, novo teto e o que é verdade

Nos últimos dias circulou muita informação sobre as "novas regras do MEI" - perdão de dívida, Pix de R$ 5 mil, teto maior. Boa parte é verdade, mas nem tudo já está valendo, e alguns pontos ainda são só promessa. Este guia separa o que é fato do que é expectativa, sem sensacionalismo.

O pacote se chama Prospera MEI e foi sancionado em 21 de outubro de 2026. Importante: mesmo já sendo lei, as principais mudanças começam a valer em 1º de janeiro de 2027.

O que já é lei e o que ainda é promessa

Antes dos detalhes, o mapa geral para você não cair em notícia errada:

O perdão das dívidas

A medida mais aguardada: o perdão (remissão) dos débitos tributários federais do MEI com a União - inscritos ou não em dívida ativa - gerados até 13 de outubro de 2026. Entra em vigor em 1º de janeiro de 2027 e, segundo o governo, não exige pagamento do valor atrasado. Dois pontos importantes para não errar:

• O que já foi pago não volta. O perdão vale para quem tem dívida; valores já quitados não são devolvidos.
• Se você sempre pagou em dia, nada muda. Não há dívida a perdoar nem valor a receber.
• Está pagando parcelamento? Não pare. As parcelas futuras ainda dependem de detalhamento - parar agora pode trazer a dívida de volta com juros e multa.
• A forma de operacionalizar ainda será regulamentada. Por isso, o passo seguro agora é manter o DAS em dia e acompanhar as regras oficiais.

"Se você está pensando em parar de pagar o DAS porque 'vai ser tudo perdoado', não faça isso."

O novo teto e os funcionários

É a mudança que mais ajuda quem está crescendo. O limite de faturamento do MEI estava congelado em R$ 81 mil desde 2018. Com a nova lei:

• 2027Teto de R$ 110 mil por ano - cerca de R$ 9.166 por mês para quem abre o MEI no meio do ano.
• 2028Teto de R$ 140 mil por ano, concluindo o aumento.

Pensa numa floricultura pequena: vende muito no Dia das Mães e no Natal e vivia com medo de estourar os R$ 81 mil. Com R$ 110 mil, ela ganha folga para faturar sem precisar sair do regime. Além disso, o MEI passa a poder ter até dois funcionários (hoje é um), que devem receber salário mínimo ou o piso da categoria. E quem saiu do MEI por ter passado do limite - ou empresas do Simples dentro dos novos tetos - poderá voltar a se enquadrar, conforme as regras.

O que ainda é só promessa

Aqui mora a maior parte da confusão, então atenção redobrada:

Pix MEI (até R$ 5 mil). A ideia é um apoio de até R$ 5 mil para investir no negócio, que não precisaria ser devolvido. Mas repare no "até" - não é para todos - e, principalmente: ainda não está valendo, o edital é previsto e não existe nenhum cadastro. Se aparecer link pedindo seus dados para "receber o Pix MEI", é golpe.

Dívidas bancárias. O governo pretende renegociar dívidas dos MEIs com bancos, com desconto, por meio de leilões. Não depende de nova votação, mas ainda não começou - os leilões são previstos a partir de novembro, e as condições ainda serão divulgadas.

Uma oportunidade: vender para o governo

No meio do pacote tem algo que pode aumentar o seu faturamento: vender para o setor público. Prefeituras, escolas e órgãos contratam serviços (eletricista, pintor, manutenção, instalação, fotografia) e a plataforma Contrata+Brasil conecta o MEI a esses contratos, com preferência para o MEI em contratações de menor valor. Só lembre: venda para empresa ou para o poder público exige emissão de nota fiscal.

O que fazer agora

"Estar em dia hoje é o que garante o benefício amanhã."

Como a Norte pode ajudar

Mais do que acompanhar a notícia, o momento pede planejamento. Com o novo teto, muitos MEIs vão crescer e precisar decidir quando contratar, quando vale a pena migrar de regime e como organizar as finanças para aproveitar a folga sem susto. A Norte acompanha as mudanças e ajuda o microempreendedor a se regularizar, planejar o crescimento e tomar decisões com os números na mão.

Perguntas frequentes